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Título:   LEI Nº 10.921  30/12/1990  (texto original)
     Declarado(a) parcialmente inconstitucional
Ementa:   Altera a legislaçao do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Limpeza Publica e da Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 31/12/1990 p. 1-2 c. 3, 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 340/1990 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa
Notas complem.:   - Resolução nº 13/2006 - STF - Suspende execução do art. 7º, incisos I e II da Lei nº 6.989/1966, alterada por esta Lei, em virtude de declaração de inconstitucionalidade.
Indexação:   IPTU - Isençao /art. 3º e 4º/ - Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos - Taxa de Limpeza Publica


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