Título: |
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LEI Nº 10.921 30/12/1990 (texto original) |
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Declarado(a) parcialmente inconstitucional |
Ementa: |
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Altera a legislaçao do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Limpeza Publica e da Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, e da outras providencias. |
Publicação: |
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DOM 31/12/1990 p. 1-2 c. 3, 1-2 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 340/1990 (ver documento) |
Autor(es): |
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EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
Notas complem.: |
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- Resolução nº 13/2006 - STF - Suspende execução do art. 7º, incisos I e II da Lei nº 6.989/1966, alterada por esta Lei, em virtude de declaração de inconstitucionalidade.
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Indexação: |
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IPTU - Isençao /art. 3º e 4º/ - Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos - Taxa de Limpeza Publica |